Projeto de Lei do Senado n° 566, de 2011 Ver PLS 566/2011

Ementa

Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução das doações a instituições públicas de ensino superior, da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Blairo Maggi

(PL/MT)

Relatório

Favorável, com emendas oferecidas e pela rejeição das emendas apresentadas pela Senadora Ana Amélia e pelo Senador Cristovam Buarque

Resultado

Aprovado o relatório

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• Parecer (CE)  
• Relatório Legislativo (CAE)