Projeto de Lei do Senado n° 531, de 2011 Ver PLS 531/2011

Ementa

Altera o art. 45 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998 (Lei Pelé), para exigir a comprovação de contratação de seguro como condição para participação de atletas e treinadores de futebol nas competições que especifica.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Zeze Perrella

(PDT/MG)

Relatora

Senadora Ana Amélia

(PP/RS)

Relatório

Favorável, acatando as emendas nº 1-CAE e nº 2-CAE.

Resultado

Lido o Relatório e adiada a discussão.

Observação

1- Serão realizadas duas votações nominais, uma para o projeto, e outra para as emendas. 2- Na reunião do dia 7/8/2012, foi aprovado requerimento, de autoria do Senador Aníbal Diniz, propondo Audiência Pública para instruir o presente projeto, realizada no dia 10/4/2013.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• Parecer (CAE)  
• Relatório Legislativo (CE)