1- No dia 4/8/2015, o Relator, Senador Randolfe Rodrigues apresentou um novo relatório.
2- Sendo aprovado o substitutivo, a matéria será incluída em pauta da próxima reunião, para apreciação em turno suplementar, nos termos do disposto no art. 282, combinado com o art. 92 do Regimento Interno do Senado Federal.
3- A matéria constou na pauta da reunião do dia 5/8/2015.