Requerimento da Comissão de Educação n° 66, de 2015 Ver RCE 66/2015

Ementa

Requeiro, nos termos do art. 93, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Audiência Pública nesta Comissão de Educação, Cultura e Esporte, para instruir o Projeto de Lei da Câmara nº 42, de 2014, que “Altera o art. 20 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para garantir a liberdade de expressão, informação e o acesso à cultura” (biografias não autorizadas). A relação de convidados será posteriormente enviada à secretaria da Comissão.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Romário

(PSB/RJ)

Resultado

Aprovado

Observação

O Projeto de Lei da Câmara nº 42, de 2014, fica sobrestado na Comissão aguardando a realização de Audiência Pública.