Requerimento da Comissão de Educação n° 51, de 2015 Ver RCE 51/2015

Ementa

Requeiro, com fundamento no art. 58, § 2º, II e V, da Constituição Federal, combinado com os arts. 90, II, e 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública para instruir o PLS 278/2015 que propõe alteração à Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, que dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências, para estender sua duração por mais dez anos, aumentar o total de dedução do imposto devido e aumentar exigências para proponentes e beneficiários.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Romário

(PSB/RJ)

Resultado

Aprovado

Observação

O Projeto de Lei do Senado nº 278, de 2015, fica sobrestado na Comissão aguardando a realização de Audiência Pública.