Projeto de Lei do Senado n° 134, de 2014 Ver PLS 134/2014

Ementa

Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências, para obrigar as entidades de prática desportiva a divulgar lista dos atletas profissionais participantes do espetáculo desportivo, a fim de facilitar o rateio do direito de arena devido a cada um deles.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Alfredo Nascimento

(PR/AM)

Relatório

Favorável.

Resultado

Aprovado

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• Relatório Legislativo (CE)