Requerimento da Comissão de Educação n° 14, de 2015 Ver RCE 14/2015

Ementa

Requeiro, nos termos regimentais, que o Projeto de Lei do Senado n.º 117, de 2015, de autoria do Senador Humberto Costa, que “Disciplina a recepção dos novos alunos nas instituições de ensino superior e acrescenta o art. 65-A ao Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941, para prever como contravenção penal a realização de trote vexatório.”, seja encaminhado à Comissão de Educação, Cultura e Esporte para que esta se pronuncie sobre o mesmo.

Autoria e relatoria

1º signatário

Senador Romário

(PSB/RJ)

Resultado

Aprovado