Projeto de Lei do Senado n° 144, de 2007 Ver PLS 144/2007

Ementa

Fixa as responsabilidades dos gestores públicos e das famílias quanto às garantias dos cidadãos em relação a seus direitos à educação escolar básica.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Cristovam Buarque

(PDT/DF)

Relatório

Favorável, na forma do substitutivo oferecido

Resultado

Aprovado o parecer, na forma do substitutivo oferecido

Observação

1 - Matéria terminativa na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• Legislação citada   
• Relatório Legislativo (CE)