Projeto de Lei do Senado n° 144, de 2007 Ver PLS 144/2007

Ementa

Fixa as responsabilidades dos gestores públicos e das famílias quanto às garantias dos cidadãos em relação a seus direitos à educação escolar básica.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Cristovam Buarque

(PDT/DF)

Relator

Senador Paulo Paim

(PT/RS)

Relatório

Favorável, na forma do substitutivo oferecido.

Resultado

Matéria retirada de pauta atendendo à solicitação do relator

Observação

1 - Matéria terminativa na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. 2 - A matéria constou na pauta da reunião do dia 29/4/2014.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• Legislação citada   
• Relatório Legislativo (CE)