Projeto de Lei do Senado n° 219, de 2012 Ver PLS 219/2012

Ementa

Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxas de inscrição de concursos públicos da Administração Federal e de exames vestibulares das instituições federais de educação superior, aos candidatos reconhecidamente pobres na forma da lei, cuja renda familiar seja de até um salário mínimo.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Mário Couto

(PSDB/PA)

Relatório

Pela prejudicialidade.

Resultado

Aprovado o parecer pela prejudicialidade

Observação

1 - Matéria terminativa na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• Parecer (CDH)  
• Relatório Legislativo (CE)