Projeto de Lei do Senado n° 544, de 2011 Ver PLS 544/2011

Ementa

Dispõe sobre o dever de informar nos contratos de intercâmbio de estudo ou trabalho.

Autoria e relatoria

Autor

Senadora Vanessa Grazziotin

(PCdoB/AM)

Relatório

Favorável, na forma da emenda substitutiva, oferecida pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

Resultado

Aprovado o parecer

Observação

1- Matéria terminativa na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.

Textos da pauta

• Parecer (CTFC)  
• Parecer (CE)  
• Parecer (CCJ)  
• Avulso inicial da matéria