Aprovado, com as emendas nº 1-CE, 2-CE, 3-CE e 4-CE
Observação
1- Foram realizadas duas votações nominais, uma para o projeto e outra para as emendas.
2 - Na reunião do dia 17/9/13, a matéria foi lida e iniciada a discussão
3 - Na reunião do dia de hoje, o relator apresentou emenda durante a discussão, incorporando sugestão da Senadora Ana Amélia.