Projeto de Lei do Senado n° 314, de 2012 Ver PLS 314/2012

Ementa

Insere § 7º no art. 1º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, para incluir desconto em anuidade ou semestralidade escolar de nível superior, por disciplina não cursada ou cursada com aproveitamento.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Cidinho Santos

(PR/MT)

Relatório

Favorável, com a emenda oferecida.

Resultado

Aprovado, com a emenda nº 1-CE

Observação

1- Foram realizadas duas votações nominais, uma para o projeto e outra para a emenda 2 - Na reunião do dia 17/9/2013, a matéria foi lida e iniciada a discussão

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CE)  
• Avulso inicial da matéria   
• Legislação citada   
• Parecer (CAE)