Projeto de Lei Complementar n° 94, de 2024 Ver PLP 94/2024

Ementa

Altera a Lei Complementar nº 199, de 1° de agosto de 2023, para possibilitar o compartilhamento de informação pelas administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munícipios com a instituição financeira pública federal, agente operador, nos termos do inciso II do art. 3° da Lei 10.260, de 12 de julho de 2001, de estudantes beneficiados por financiamento estudantil com recursos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).

Autoria e relatoria

Autor

Senador Alessandro Vieira

(MDB/SE)

Relator

Senador Confúcio Moura

(MDB/RO)

Relatório

Pela aprovação do projeto.

Resultado

Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao projeto.

Observação

A matéria vai a Comissão de Assuntos Econômicos.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Relatório Legislativo (CE)