Projeto de Lei n° 3878, de 2024 Ver PL 3878/2024

Ementa

Altera a Lei nº 12.319, de 1º de setembro de 2010, que regulamenta a profissão de tradutor, intérprete e guia-intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras), para incluir a exigência de aprovação em banca de avaliação prática.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Castellar Neto

(PP/MG)

Relator

Senador Flávio Arns

(PSB/PR)

Relatório

Pela aprovação do projeto, da emenda nº 1 - CDH e de uma emenda que apresenta.

Observação

1. A matéria foi apreciada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, com parecer favorável ao projeto com a Emenda nº 1-CDH. 2. A matéria constou das pautas das reuniões dos dias 12/05/2026, 19/05/2026 e 26/05/2026. 3. Será realizada uma única votação nominal para o Projeto e para as emendas, nos termos do relatório apresentado, salvo requerimento de destaque.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CE)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Parecer (CDH)