Pela aprovação do projeto, pela rejeição da Emenda nº 1-CAE, e pela aprovação da Emenda nº 2–CAE, com três emendas que apresenta.
Observação
1. A matéria foi apreciada pela Comissão de Assuntos Econômicos, com parecer favorável ao projeto com as Emendas nºs 1 e 2-CAE.
2. A matéria constou das pautas das reuniões dos dias 03/10/2023, 28/04/2026, 12/05/2026 e 19/05/2026.
3. Será realizada uma única votação nominal para o Projeto e para as emendas, nos termos do relatório apresentado, salvo requerimento de destaque.