Projeto de Lei n° 899, de 2024 Ver PL 899/2024

Ementa

Dispõe sobre a verificação do rendimento escolar dos estudantes incluídos em regime de exercícios domiciliares por motivo de saúde, gestação, puerpério ou lactação, nos termos do Decreto-Lei nº 1.044, de 21 de outubro de 1969, que "dispõe sobre tratamento excepcional para os alunos portadores das afecções que indica" e da Lei nº 6.202, de 17 de abril de 1975.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Carlos Viana

(PODEMOS/MG)

Relator

Senador Astronauta Marcos Pontes

(PL/SP)

Relatório

Pela aprovação do projeto nos termos da Emenda nº 1-CDH (Substitutivo).

Resultado

Aprovada a Emenda nº 1 CDH/CE (Substitutivo).

Observação

O substitutivo aprovado será apreciado em turno suplementar, nos termos regimentais.

Textos da pauta

• Parecer (CE)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Parecer (CDH)