Projeto de Lei n° 1755, de 2023 Ver PL 1755/2023

Ementa

Altera o art. 163 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para qualificar o crime de dano quando a conduta recair sobre bem ou documento de valor histórico.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Eduardo Braga

(MDB/AM)

Relator

Senador Veneziano Vital do Rêgo

(MDB/PB)

Relatório

Pela aprovação nos termos do substitutivo que apresenta.

Resultado

Retirado de pauta.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CE)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)