17/06/2025 às 10h Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 15 Realizada

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  Ata Última publicação da ata Pauta cheia Sumário dos pareceres

Projeto de Lei n° 2205, de 2022 Ver PL 2205/2022

Ementa

Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para estabelecer que os gêneros alimentícios adquiridos no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) deverão ser entregues pelos contratados com prazo restante de validade superior à metade do período entre sua data de fabricação e sua data final de validade.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relatora

Senadora Daniella Ribeiro

(PP/PB)

Relatora Ad hoc

Senadora Augusta Brito

(PT/CE)

Relatório

Pela aprovação com três emendas que apresenta.

Resultado

Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da comissão, favorável ao projeto com as Emendas nºs 1 a 3-CE. Aprovado também requerimento de urgência para a matéria.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CE)  
• Avulso inicial da matéria   
• Parecer (CAS)