Projeto de Lei n° 3611, de 2024 Ver PL 3611/2024

Ementa

Estabelece diretrizes para as instituições de ensino privadas na prestação de serviços educacionais a estudantes bolsistas.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Alessandro Vieira

(MDB/SE)

Relator

Senador Veneziano Vital do Rêgo

(MDB/PB)

Relatório

Pela aprovação do projeto nos termos do substitutivo que apresenta.

Observação

1. A matéria constou da pauta da reunião do dia 01/04/2025. 2. Nos termos do art. 282, combinado com o art. 92 do Regimento Interno do Senado Federal, se for aprovado o substitutivo, será ele submetido a turno suplementar.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Parecer (CE)