Projeto de Lei n° 3613, de 2023 Ver PL 3613/2023

Ementa

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para recrudescer o tratamento penal dispensado ao autor de crime praticado nas dependências de instituição de ensino.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relator

Senador Confúcio Moura

(MDB/RO)

Relatório

Pela aprovação do projeto.

Resultado

Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da comissão, favorável ao projeto.

Observação

A matéria vai à Comissão de Segurança Pública.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• Parecer (CE)  
• Parecer (CSP)  
• Relatório Legislativo (CCJ)