Projeto de Lei n° 2529, de 2021 Ver PL 2529/2021

Ementa

Acrescenta inciso ao caput do art. 4º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para assegurar ao servidor da educação básica pública o direito de matricular seus dependentes na escola de sua lotação.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relator

Senador Vanderlan Cardoso

(PSD/GO)

Relator Ad hoc

Senador Astronauta Marcos Pontes

(PL/SP)

Relatório

Pela aprovação do projeto e das Emendas nº 1 e nº 2.

Resultado

Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CE, favorável ao projeto com as Emendas nºs 1 e 2-CE.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CE)  
• EMENDA 1 / CE - PL 2529/2021 (CE)  
• Avulso inicial da matéria   
• EMENDA 2 / CE - PL 2529/2021 (CE)