Projeto de Lei n° 2017, de 2023 Ver PL 2017/2023

Ementa

Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012 (Lei de Cotas para o Ensino Superior), para estabelecer a prevalência das interpretações que conduzam à ampliação do universo de vagas às quais candidatos cotistas concorram; e dá outras providências.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Rogério Carvalho

(PT/SE)

Relator

Senador Paulo Paim

(PT/RS)

Relatório

Pela prejudicialidade Votação simbólica

Resultado

Aprovado o parecer pela prejudicialidade

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Parecer (CDH)  
• Relatório Legislativo (CE)