Projeto de Lei n° 4662, de 2019 Ver PL 4662/2019

Ementa

Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para conceder o direito aos idosos com setenta anos ou mais, que comprovadamente não tenham curso superior completo, o acesso ao ensino superior nas instituições federais de ensino superior, sem necessidade de processo ou concurso seletivo.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Veneziano Vital do Rêgo

(PSB/PB)

Relatora

Senadora Leila Barros

(PDT/DF)

Relatório

Pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1 - CDH, com uma subemenda que apresenta

Resultado

Vista coletiva concedida

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Parecer (CDH)  
• Relatório Legislativo (CE)