Requerimento da Comissão de Educação e Cultura n° 140, de 2023 Ver REQ 140/2023 - CE

Ementa

Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 3652/2023, que “dispõe sobre o perdão de dívidas relacionadas ao Programa de Financiamento Estudantil (FIES) para os devedores com atrasos até a data da publicação desta lei”.

Autoria e relatoria

Autor

Senadora Augusta Brito

(PT/CE)

Resultado

Prejudicado o Requerimento devido à aprovação do PL 3652/2023.

Textos da pauta

• Requerimento (CE)