Projeto de Lei n° 3652, de 2023 Ver PL 3652/2023

Ementa

Dispõe sobre o perdão de dívidas relacionadas ao Programa de Financiamento Estudantil (FIES) para os devedores com atrasos até a data da publicação desta lei.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Cleitinho

(REPUBLICANOS/MG)

Relatora

Senadora Professora Dorinha Seabra

(UNIÃO/TO)

Relatório

Pela aprovação, nos termos do substitutivo que apresenta.

Resultado

Adiado

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Relatório Legislativo (CE)