Turno Suplementar do Substitutivo Oferecido ao Projeto de Lei n° 1751, de 2023

Ementa

Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que trata da alimentação escolar na educação básica, para determinar que o cálculo do valor per capita da merenda, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar, leve em consideração indicadores socioeconômicos das redes escolares destinatárias dos repasses federais, bem como a capacidade de financiamento das prefeituras e dos governos estaduais e distrital.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Eduardo Braga

(MDB/AM)

Resultado

Substitutivo definitivamente adotado (sem emendas apresentadas)

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• EMENDA 1 - PL 1751/2023 (CE)  
• Relatório Legislativo (CE)