Projeto de Lei n° 1751, de 2023 Ver PL 1751/2023

Ementa

Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que trata da alimentação escolar na educação básica, para determinar que o cálculo do valor per capita da merenda, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar, leve em consideração indicadores socioeconômicos das redes escolares destinatárias dos repasses federais, bem como a capacidade de financiamento das prefeituras e dos governos estaduais e distrital.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Eduardo Braga

(MDB/AM)

Relatora

Senadora Professora Dorinha Seabra

(UNIÃO/TO)

Relatório

Pela aprovação com uma emenda substitutiva que apresenta e pela rejeição da emenda nº 1, de autoria do senador Carlos Viana.

Resultado

Aprovada a Emenda Nº 2-CE ao Projeto. Rejeitada a Emenda nº 1.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• EMENDA 1 - PL 1751/2023 (CE)  
• Relatório Legislativo (CE)