Projeto de Lei Complementar n° 199, de 2021

Ementa

Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para proibir a limitação de despesas orçamentárias com bolsas e auxílios em instituições de ensino superior.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Jader Barbalho

(MDB/PA)

Relator

Senador Plínio Valério

(PSDB/AM)

Relatório

Pela aprovação, com uma emenda que apresenta. É acolhida a Emenda nº 1-CE, com a subemenda apresentada

Resultado

Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da comissão, favorável ao projeto, com as emenda n°1 - CE, nº 2 - CE e com a subemenda nº 1 – CE à emenda nº 1-CE.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• EMENDA 1 / CE - PLP 199/2021 (CE)  
• Relatório Legislativo (CE)