Projeto de Lei n° 2666, de 2021 Ver PL 2666/2021

Ementa

Altera o art. 133-A do Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal); e o art. 62 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas), para prever a utilização de equipamentos informáticos, celulares ou similares apreendidos pelos órgãos e entidades da educação básica obrigatória e da educação infantil.

Autoria e relatoria

Autor

Senadora Simone Tebet

(MDB/MS)

Relator

Senador Nelsinho Trad

(PSD/MS)

Relatório

Pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1-CSP, com a emenda de redação que apresenta e com a subemenda à Emenda nº 1-CSP.

Resultado

Aprovado com a Emenda nº 1-CSP/CE, Emenda nº 2-CE e Subemenda nº 1-CE.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Parecer (CSP)  
• Relatório Legislativo (CE)