Projeto de Lei n° 5016, de 2019

Ementa

Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) e à Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para incluir a proteção integral dos direitos de crianças e adolescentes entre os fundamentos da formação dos profissionais da educação e para incluir a proteção integral dos direitos humanos e a atenção à identificação de maus tratos, de negligência e de violência sexual contra crianças e adolescentes entre os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS).

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relatório

Pela aprovação com emendas

Resultado

Aprovado o relatório, favorável ao projeto com a Emenda nº 1-CE, de redação

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CAS)  
• Parecer (CE)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)