Projeto de Lei do Senado n° 61, de 2012

Ementa

Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para isentar do pagamento de direitos autorais a utilização de obras artísticas e culturais por entidades que especifica, em eventos beneficentes destinados a angariar fundos para manutenção e funcionamento próprios.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Paulo Bauer

(PSDB/SC)

Relator

Senador João Capiberibe

(PSB/AP)

Relatório

Favorável, com as emendas oferecidas

Resultado

Retirado de pauta, atendendo à solicitação do Relator

Observação

Matéria terminativa na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CCT)  
• Parecer (CE)  
• Projeto de Lei Ordinária - Texto inicial   
• Legislação citada