Projeto de Lei do Senado n° 124, de 2007

Ementa

Acrescenta dispositivos à Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES), para garantir aos estudantes financiados que tenham quitado 75% da dívida sem atrasos nos pagamentos das parcelas anteriores desconto na quitação do saldo devedor ou bônus de adimplência nas parcelas vincendas.

Autoria e relatoria

Autor

Senadora Lúcia Vânia

(PSDB/GO)

Relator

Senador Pedro Simon

(MDB/RS)

Relatório

Favorável, com a emenda oferecida

Resultado

Adiado

Observação

1- Serão realizadas duas votações nominais, uma para o projeto e outra para a emenda. 2- A matéria constou na pauta da reunião do dia 26/3/13.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CE)  
• Parecer (CAE)  
• Avulso inicial da matéria