Nos termos do Artigo 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro a Vossa Excelência que seja realizada Audiência Pública, desta Comissão de Educação, em conjunto com a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e com a Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), para debater o Estatuto da Juventude.