1- Sendo aprovado o substitutivo, a matéria será incluída em pauta da próxima reunião para apreciação em turno suplementar, nos termos do disposto no art. 282, combinado com o art. 92 do Regimento Interno do Senado Federal
2- A matéria constou na pauta das reuniões dos dias 7/2/2012, 14/2/2012 e 19/3/2013.