Projeto de Lei do Senado n° 194, de 2012 Ver PLS 194/2012

Ementa

Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, para condicionar o pagamento das parcelas do financiamento pelos beneficiários ao credenciamento de escola pública de educação infantil e de ensino fundamental no respectivo conjunto habitacional.

Autoria e relatoria

Autor

Senadora Ângela Portela

(PT/RR)

Relator

Senador Luiz Henrique

(MDB/SC)

Relatório

Favorável

Resultado

Retirado de pauta, atendendo à solicitação da Autora

Observação

Matéria terminativa na Comissão de Assuntos Econômicos

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CAE)  
• Avulso inicial da matéria   
• Parecer (CE)