Projeto de Lei n° 3479, de 2019 Ver PL 3479/2019

Ementa

Altera a Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, que institui o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE, e dá outras providências, para incluir no cálculo de suas parcelas as distâncias a serem percorridas pelo transporte escolar dentro da área do Município beneficiado, as características geográficas e demográficas de cada região e as diferenças do custo de transporte nos Estados, Distrito Federal e Municípios.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Jader Barbalho

(MDB/PA)

Relator

Senador Eduardo Braga

(MDB/AM)

Relatório

Pela aprovação.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Relatório Legislativo (CE)