Aviso nº 251, do Tribunal de Contas da União, encaminhando cópia de acórdão proferido nos autos do processo TC-029.216/2022-2, referente a representação formulada pelo Ministério Público Federal sobre supostos desvios de função na Universidade Tecnológica Federal do Paraná, relativamente às carreiras docentes do ensino básico, técnico e tecnológico e do magistério superior.