Projeto de Lei n° 1224, de 2019 Ver PL 1224/2019

Ementa

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências”, para determinar que a pessoa com deficiência em idade escolar, notadamente na primeira infância, tenha prioridade no acesso a órteses, próteses e tecnologias assistivas.

Autoria e relatoria

Autor

Senadora Mara Gabrilli

(PSDB/SP)

Relatório

Pela aprovação do Projeto nos termos de substitutivo que apresenta.

Resultado

Adiado

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CAS)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Parecer (CDH)