12 - PLC 10/2017 - 56ª Reunião, Extraordinária - CAS
Comissão de Assuntos Sociais
Comissão Permanente
04/12/2019 às 09h30
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 9
Realizada
Projeto de Lei da Câmara n° 10, de 2017 Ver PLC 10/2017
- Ementa
- Revoga o inciso VII do art. 106 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980 - Estatuto do Estrangeiro.
- Autoria e relatoria
-
Autor
Câmara dos Deputados
- Relatório
- Contrário ao Projeto.
- Resultado
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Adiado
- Textos da pauta