Projeto de Lei n° 1236, de 2019

Ementa

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para dispor sobre o gozo de férias de empregado que tenha filho com deficiência.

Autoria e relatoria

Autor

Senadora Mara Gabrilli

(PSDB/SP)

Relatório

Pela aprovação do Projeto, das Emendas nº 1-CDH a 4-CDH e de duas emendas que apresenta.

Observação

1- Será realizada uma única votação nominal para o Projeto e para as emendas, nos termos do relatório apresentado, salvo requerimento de destaque. 2- A matéria recebeu Parecer favorável, com emendas, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CAS)  
• Parecer (CDH)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)