5 - PL 1056/2019 - 38ª Reunião, Extraordinária - CAS
Comissão de Assuntos Sociais
Comissão Permanente
04/09/2019 às 09h30
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 7
Cancelada
Projeto de Lei n° 1056, de 2019
- Ementa
- Acrescenta o art. 23-A à Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 (Plano de Custeio da Previdência Social), para obrigar a empresa responsável por desastre ambiental a efetuar o recolhimento previdenciário referente a segurado falecido ou impedido de efetuar recolhimento previdenciário.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto.
- Observação
- Em 28/08/2019, foi lido o Relatório, e adiada a discussão e votação.
- Textos da pauta