Aprovado Parecer favorável à Emenda nº 3 e contrário às Emendas nºs 1 e 2, todas oferecidas pela Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 115, de 2007.
A Comissão aprova, EXTRAPAUTA, o Requerimento nº 69, de 2012-CAS, de iniciativa dos Senadores João Alberto Souza e Paulo Paim, de urgência regimental para a matéria (art. 336, II, combinado com o art. 338, IV, do RISF).
A matéria vai à Secretaria-Geral da Mesa, para prosseguimento da tramitação.