3 - PLS 139/2012 - 51ª Reunião, Extraordinária - CAS
Comissão de Assuntos Sociais
Comissão Permanente
19/12/2012 às 09h
Sala Florestan Fernandes, Plenário nº 9, Ala Senador Alexandre Costa, Anexo II, Senado Federal.
Realizada
Projeto de Lei do Senado n° 139, de 2012
- Ementa
- Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal, para proibir a venda de produtos de tabaco nos locais que especifica.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 139, de 2012.
- Resultado
-
Adiado.
- Textos da pauta