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8 - PLS 176/2012 - 51ª Reunião, Extraordinária - CAS

Comissão de Assuntos Sociais
Comissão Permanente
19/12/2012 às 09h Sala Florestan Fernandes, Plenário nº 9, Ala Senador Alexandre Costa, Anexo II, Senado Federal. Realizada

Projeto de Lei do Senado n° 176, de 2012

Ementa
Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para tornar obrigatória a contratação de aprendizes maiores de 18 anos pelas empresas com mais de cinquenta empregados.
Autoria e relatoria
Relatório
Pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 176, de 2012 e das 2 (duas) Emendas que apresenta.
Resultado
Adiado.
Textos da pauta

versão: br.leg.senado.portal.atividade/portal-atividade-legislativa/0.4.6