Projeto de Lei da Câmara n° 96, de 2018 Ver PLC 96/2018

Ementa

Anula débitos tributários oriundos de multas que especifica.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relator

Senador Paulo Paim

(PT/RS)

Relatório

Pela aprovação do Projeto, nos termos de emenda substitutiva que apresenta.

Resultado

Aprovado Parecer favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CAS (Substitutivo).

Observação

A Comissão de Assuntos Sociais aprovou a apresentação ao Plenário do Senado Federal do Requerimento nº 79, de 2019-CAS, de urgência para a matéria, de autoria da Senadora Zenaide Maia.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CAS)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)