Projeto de Lei do Senado n° 116, de 2017 (Complementar) Ver PLS 116/2017

Ementa

Regulamenta o art. 41, § 1º, III, da Constituição Federal, para dispor sobre a perda do cargo público por insuficiência de desempenho do servidor público estável.

Autoria e relatoria

Autor

Senadora Maria do Carmo Alves

(DEM/SE)

Relatora

Senadora Juíza Selma

(PSL/MT)

Relatório

Favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 13-CCJ (Substitutivo), com uma subemenda que apresenta, e contrário às Emendas nº 14 a 22.

Resultado

Aprovado Parecer favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 13-CCJ-CAS (Substitutivo), com a Subemenda nº 1-CAS, e contrário às Emendas nº 14 a 22.

Observação

A Comissão de Assuntos Sociais aprovou a apresentação ao Plenário do Senado Federal do Requerimento nº 78, de 2019-CAS, de urgência para a matéria, de autoria da Senadora Juíza Selma.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CAS)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Parecer (CCJ)  
• EMENDA 14 - PLS 116/2017 (CAS)  
• EMENDA 15 - PLS 116/2017 (CAS)  
• EMENDA 16 - PLS 116/2017 (CAS)  
• EMENDA 17 - PLS 116/2017 (CAS)  
• EMENDA 18 - PLS 116/2017 (CAS)  
• EMENDA 19 - PLS 116/2017 (CAS)  
• EMENDA 20 - PLS 116/2017 (CAS)  
• EMENDA 21 - PLS 116/2017 (CAS)  
• EMENDA 22 - PLS 116/2017 (CAS)