Projeto de Lei do Senado n° 412, de 2018 Ver PLS 412/2018

Ementa

Altera a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para tornar obrigatória a divulgação anual dos critérios e valores estabelecidos para remuneração de serviços e dos parâmetros de cobertura assistencial no Sistema Único de Saúde (SUS).

Autoria e relatoria

Autor

Senador Airton Sandoval

(MDB/SP)

Relator

Senador Otto Alencar

(PSD/BA)

Relatório

Pela aprovação do Projeto.

Resultado

Adiado

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CAS)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)