Projeto de Lei do Senado n° 342, de 2018 Ver PLS 342/2018

Ementa

Acrescenta o§ 3º ao art. 4º-C da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para garantir, desde que haja identidade de funções, aos trabalhadores terceirizados de condomínios os mesmos direitos laborais dos empregados da contratante.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Lindbergh Farias

(PT/RJ)

Relator

Senador Paulo Paim

(PT/RS)

Relatório

Pela aprovação do Projeto e de uma emenda que apresenta.

Resultado

Concedida vista coletiva, nos termos regimentais.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CAS)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)