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7 - PLS 240/2017 - 29ª Reunião, Extraordinária - CAS

Comissão de Assuntos Sociais
Comissão Permanente
10/07/2019 às 09h Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 9 Realizada

Projeto de Lei do Senado n° 240, de 2017 Ver PLS 240/2017

Ementa
Altera os art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dar nova redação os afastamentos do empregado sem prejuízo do salário.
Autoria e relatoria
Relatório
Pela aprovação do Projeto, nos termos de emenda substitutiva que apresenta.
Resultado
Concedida vista coletiva, nos termos regimentais.
Textos da pauta

versão: br.leg.senado.portal.atividade/portal-atividade-legislativa/0.4.15